Portaria SEDAM nº 533 DE 28/11/2019

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 28 nov 2019

Proíbe a prática da pesca profissional e amadora em toda a extensão do Rio Escondido e do Rio Santa Cruz pelo período de 5 (cinco) anos e dá outras providências.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 41, inciso I, da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 001, de 3 de janeiro de 2019,

Considerando o disposto no artigo 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal, que atribui competência material aos estados para proteger e preservar todos os recursos naturais, dentre os quais a fauna ictiológica;

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Considerando o disposto no artigo 219, inciso I, da Constituição Estadual, segundo o qual é dever do Poder Público, através de organismos próprios e colaboração da comunidade, assegurar, em âmbito estadual, a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético do Estado; e

Considerando a necessidade de proibição da prática da pesca profissional e amadora nos Rios Escondido e Santa Cruz, com o objetivo de proteger os berçários ali existentes,

Resolve:

Art. 1º Fica proibida a prática da pesca profissional e amadora durante o período de 5 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Portaria, em toda a extensão do Rio Escondido e do Rio Santa Cruz.

Art. 2º Aplicam-se aos infratores desta Portaria as sanções previstas, respectivamente, na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental