Portaria SEFA/GS nº 531 DE 27/06/2023

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 29 jun 2023

Altera a PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atri- buições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor ﬁnal usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência; Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Impos- to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta- ções de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo Único da PORTARIA Nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, com a seguinte redação:

“.........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
AMBEV S.A.	BRAHMA DUPLO MALTE ESCURA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991303880	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	BRAHMA DUPLO MALTE TOSTADA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305518	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	BRAHMA DUPLO MALTE TRIGO	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305150	3,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	COLORADO SESSION	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7898605254309	5,47	01/07/2023
AMBEV S.A.	CORONA SUNBREW S M ÁLCOOL	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991304184	5,79	01/07/2023
AMBEV S.A.	QUILMES	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	350	7891991305549	2,99	01/07/2023
AMBEV S.A.	QUILMES	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	269	7891991305563	2,53	01/07/2023
AMBEV S.A.	STELLA PURE GOLD	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	330	7891991304870	5,09	01/07/2023
AMBEV S.A.	WALS LAGOINHA	LATA	ALUMÍNIO	DESCARTÁVEL	473	7898605255474	5,49	01/07/2023
..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	. ”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

Lourival de Barros Barbalho Junior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício