O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16 , § 9º, da Lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, e com Gás Natural Veicular - GNV, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, será o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - publicado por meio de Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão apurados pela Gerência Fiscal e remetidos à COTEPE, que os informará à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte (Convênio ICMS 110/2007 ):

I - se informado até o dia 5 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 10, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso; e

II - se informado até o dia 20 de cada mês, deverá ser publicado até o dia 25, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 64-R, de 05 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de junho de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda