O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e Com o objetivo de rever e melhorar os procedimentos na emissão de certidão para prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal;

Resolve:

Art. 1º Revogar a Nota Técnica nº 01/2009-GABS/SEFIN.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JUNIOR

Secretário Municipal de Finanças