O Secretário Adjunto de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 365, incisos VII, IX, XI E XIII e XIV, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Considerando o Memorando nº 164/2017-COFIS, solicitando a determinação de Regime Especial de Fiscalização e Controle, com fundamento nos incisos VII, IX, XI E XIII e XIV, do artigo 365, aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Determinar o Regime Especial de Fiscalização e Controle, na empresa a seguir:

Art. 2º O Regime Especial de que trata esta Portaria, se dará nos termos dos Art 366 e 367, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640 , de 13 de novembro de 1997, e compreenderá o período de 18 de outubro a 17 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2017.

Gabinete do Secretário Adjunto da Tributação, em Natal, 17 de outubro de 2017.

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário Adjunto de Estado da Tributação