O Secretário da Fazenda, tendo em vista a duplicidade da publicação das Portarias SF nºs 045 e 046, de 23.2.2017, nos Diários Oficiais do Estado de 24.02.2017 e 25.02.2017,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias SF nºs 045 e 046, de 23.02.2017, publicadas no Diário Oficial do Estado de 25.02.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.02.2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda