O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, XVII do art. 3° da Lei n° 10.151 de 23 de outubro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar em caráter excepcional para o dia 15/02/2016 o prazo para entrega da Guia de informação e apuração do ICMS por Substituição Tributária - GIA/ST, relativa à competência de janeiro 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da fazenda