(Revogado pela Portaria SENATRAN Nº 357 DE 31/03/2022):

O Diretor Do Departamento Nacional De Trânsito DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 412, de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo território nacional;

Considerando a necessidade do estabelecer critérios e procedimentos para a certificação de produtos no âmbito do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV,

Resolve:

Art. 1º. Definir, na forma do Anexo desta Portaria, os requisitos mínimos para certificação e homologação de Consoles de solicitação de Serviços - CSS, destinados à implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV;

Art. 2º. O Processo de homologação descrito nesta Portaria é Compulsório para o produto: Console de Solicitação de Serviços - CSS

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE

ANEXO

Requisitos Técnicos para o Console de Solicitação de Serviço (CSS)

1. OBJETIVO

No presente anexo são apresentados os requisitos técnicos para o Console de Solicitação de Serviço (CSS), componente indispensável para a operação de gravação de PIVEs (Placas de Identificação Veicular) e emplacamento de veículos no SINIAV. O CSS deve ser conectado de forma segura ao Sistema Central DENATRAN (SCD) e é o responsável por inserir os dados das PIVEs.

Os dados das PIVEs serão enviados diretamente do SCD para o ECS (Equipamento de Configuração SINIAV).

2. REQUISITOS TÉCNICOS

2.1. REQUISITO CSS-RT-10

Categoria: Funcional

Requisito: Deve possuir mecanismo de controle de acesso de usuários, de forma que apenas usuários autorizados possam realizar operações de gravação de transponders. O mecanismo de controle de acesso deve ser implementado de forma que seja possível, para cada usuário, associar as possíveis operações a serem realizadas no sistema.

2.2. REQUISITO CSS-RT-20

Categoria: Não-Funcional

Requisito: Deve comunicar-se de forma segura e criptografada, com o SCD. Utilizando esta comunicação, o CSS será associado, através do SCD, a um ECS que realizará a gravação de fato dos dados na PIVE.

2.3. REQUISITO CSS-RT-30

Categoria: Funcional

Requisito: Deve ser capaz de enviar ao SCD a identificação do Veiculo, número de série da Placa eletrônica e dados de auditoria, gerenciando a configuração da placa eletrônica no ECS pelo SCD.

Observações: É permitido uso de sistemas de apoio pelos DETRANS não integrados ao processo de gravação das PIVES.

2.4. REQUISITO CSS-RT-40

Categoria: Funcional

Requisito: Deve permitir a identificação e validação do operador que realizará a operação de gravação no SCD para gravação da PIVE

2.5. REQUISITO CSS-RT-50

Categoria: Funcional

Requisito: Deve ser capaz de armazenar, de forma segura, dados para auditoria das informações sendo realizadas no CSS, com informações suficientes para recuperar os dados das solicitações de gravação de PIVES, sendo, no mínimo: data e hora da solicitação, usuário responsável pela solicitação, dados do veículo e status da operação.

2.6. REQUISITO CSS-RT-60

Categoria: Documentação

Requisito: A documentação técnica do CSS deve conter todos os detalhes de arquitetura da solução, sistemas operacionais suportados, arquitetura da aplicação, e, se aplicável, eventuais detalhes de hardware e do desenvolvimento de hardware dedicado.

Observações: Esta documentação não deve acompanhar o produto em sua forma comercial.

2.7. REQUISITO CSS-RT-70

Categoria: Documentação

Requisito: A documentação técnica do CSS deve conter detalhes sobre os mecanismos de segurança adotados e as técnicas utilizadas para prevenir o acesso indevido às informações da aplicação.

Observações: Esta documentação não deve acompanhar o produto em sua forma comercial.

2.8. REQUISITO CSS-RT-80

Categoria: Documentação

Requisito: A documentação deve conter detalhes sobre o produto, formas de instalação, operação e manutenção.

3. AVISO LEGAL

O DENATRAN se reserva o direito de alterar os requisitos e métodos de testes. Qualquer alteração de requisito e/ou método de teste será comunicado a todos os fabricantes de equipamentos e implantadores de soluções SINIAV que estiverem registrados, através dos canais próprios de comunicação.