O Secretario Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.015 de 10 de dezembro de 2009,

Resolve:


Art. 1º Tornar obrigatório o uso de lonas, popularmente chamadas de "saias", no revestimento das bancas utilizadas pelos feirantes nas feiras livres desta Capital.

Art. 2º Em caso de descumprimento ao disposto no artigo anterior, ficará o feirante sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal nº 6.015 de 10 de dezembro de 2009, especialmente as dispostas no art. 25, VII e XIII da citada lei.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 16 de outubro de 2013.

Raniere de Medeiros Barbosa

Secretário Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR