A Ministra de Estado da Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e na Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 61ª Reunião, realizada no dia 15 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Urbano e Arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, no Estado da Bahia, a que se refere o Processo nº 1.552-T-2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA