O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte de recursos 175 - Taxas por Serviços Públicos, que ora financia ações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, e a possibilidade de utilização de Superávit Financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, com vistas a dar continuidade à análise econômica e jurídica dos processos administrativos e de atos de concentração de mercados a serem julgados, bem como honrar os compromissos contratuais de manutenção da unidade, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU