O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MPS nº 70, de 4 de março de 2004, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e,

Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Previdência Social - MPS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, justificada no Processo nº 44000.000784/2004-83, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias das Unidades 33101 - Ministério da Previdência Social e 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABELARDO BAYMA

SEGURIDADE
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