Portaria DP/SE/MJ nº 53 de 11/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLAUDIO BASILE MARTINS

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA               R$ 1,00  
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
ESF   MODAL   FTE   VALOR   ESFF   MODAL   FTE   VALOR  
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                 
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                 
30101 14 128 0697 1756 CAPACITAÇÃO DE AGENTES TÉCNICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR        22.000        22.000 
30101 14 128 0697 1756 0001 NACIONAL 3390 175 22.000 3350 175 22.000 
      TOTAL 22.000     TOTAL 22.000