Portaria DP/SE/MJ nº 53 de 21/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2002
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS
JUSTIFICATIVA
A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar Termo de Parceria com o Instituto Aliança com o Adolescente, para a realização dos projeto "Avaliação e Capacitação do Programa Serviço Civil Voluntário".
ANEXO30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||||||
| ESF | MODAL | FONTE | VALOR | ESF | MODAL | FONTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 14 422 0154 2447 | GERENCIAMENTO DO SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO | 100.000 | 100.000 | ||||||
| 30101 14 422 0154 2447 0001 | NACIONAL | F | 3390 | 100 | 100.000 | F | 3350 | 100 | 100.000 |
| TOTAL | 100.000 | TOTAL | 100.000 | ||||||