Portaria MEC nº 529 de 26/04/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2010

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101, constante da Lei nº 12.214 de 2010.

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 26101, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária de 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23000.004896/2010-81.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

									R$
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
ACRÉSCIMO
12.364	1073.0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais
	1073.0048.0029	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado da Bahia	F	4	2	30	0	100	200.000
REDUÇÃO
12.364	1073.0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais
	1073.0048.0029	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado da Bahia	F	4	2	99	0	100	200.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

									R$
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO		GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
ACRÉSCIMO
12.364	1073.0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais
	1073.0048.0029	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado da Bahia	F	3	2	50	0	100	200.000
REDUÇÃO
12.364	1073.0048	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais
	1073.0048.0029	Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Estado da Bahia	F	3	2	99	0	100	200.000