O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 11.178, de 20.09.2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão nº 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2006.

§ 1º O desembolso mensal dos gastos com os grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 11.306, de 16 de maio de 2006, observará os valores fixados no anexo deste Ato.

Art. 2º Os Créditos Adicionais que vierem a ser aprovados, relativos aos grupos de despesas relacionados no artigo anterior, terão seus valores incorporados ao anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Limitar a emissão de empenho e movimentação financeira, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 2, de 26 de maio de 2006, do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 8.364.133,00 (oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e três reais), nos grupos de despesas Outras Despesas Correntes e Capital, do orçamento consignado na Lei nº 11.306/2006, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006

R$ 1,00