O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no item 1, do Anexo I do POP nº 05/11, da Célula de Gestão para Administração Tributária/Unidade de Informações da Administração Tributária - CEGAT/UNINF, aprovado pela Portaria nº 302/2011-GABIN, de 28 de junho de 2011, o CFOP 5501 - Remessa de Produção do Estabelecimento, com o fim específico de exportação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 14 DE OUTUBRO DE 2011

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda