Portaria MCid nº 527 de 29/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência direta a municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR | |
| 16.846.1128.0634.0176 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios - Estado do Pará | F | 4 | 30 | 0100 | 75.000 |
| 16.846.9991.0648.0380 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado de Sergipe | F | 4 | 30 | 0100 | 290.000 |
| 17.846.0122.0654.0102 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios do Entorno do Distrito Federal - RIDE - Estado de Goiás | S | 4 | 30 | 0100 | 825.000 |
| TOTAL | 1.190.000 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 16.846.1128.0634.0176 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários Melhoria das Condições de Habitabilidade em Municípios - Estado do Pará | F | 4 | 40 | 0100 | 75.000 |
| 16.846.9991.0648.0380 | Apoio ao Poder Público para Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda Construção de Habitações Populares em Municípios - Estado de Sergipe | F | 4 | 40 | 0100 | 290.000 |
| 17.846.0122.0654.0102 | Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários em Municípios com População Superior a 15.000 habitantes Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios do Entorno do Distrito Federal - RIDE - Estado de Goiás | S | 4 | 40 | 0100 | 825.000 |
| TOTAL | 1.190.000 | |||||