O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, UG nº 201013, Gestão nº 0001, no valor de R$ 122.043,98 (cento e vinte e dois mil, quarenta e três reais e noventa e oito centavos) a fim de apoiar à realização do "Congresso Internacional Sociedade e Governo Eletrônico - CONSEGI", conforme Processo nº 01200.003113/2008-39.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Política de Informática relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE