O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Protocolo nº 37 de 07 de dezembro de 2001, que exclui da substituição tributária reator classificado na posição 8504.10.00 da NBM/SH, quando proveniente do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o § 1º do art. 276, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que adquirir reator classificado na posição 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM - SH, de fornecedores localizados no Estado do Rio Grande do Sul, deve levantar as entradas do referido produto e recolher o ICMS devido, utilizando-se do mapa constante do Anexo único desta Portaria.

§ 1º Para efeito do disposto de que trata este artigo, deve ser levado em consideração a data da emissão da nota fiscal.

§ 2º Caso o contribuinte esteja apto perante o Fisco o ICMS devido na operação deve ser recolhido nos prazos estabelecidos na Portaria nº 391, de 15 de março de 2002

§ 3º O contribuinte deve lançar o código de receita 2674 - Antecipação Tributária com encerramento de fase.

§ 4º Caso o contribuinte esteja inapto perante o Fisco:

I - se o transportador não for credenciado, o recolhimento da antecipação deve efetuado na primeira Repartição Fazendária por onde transitar a mercadoria;

II - se o transportador for credenciado junto à SEFAZ, este ficará como depositário da mercadoria, para que o adquirente, em até 10 (dez) dias, contados da data da aposição da etiqueta na nota fiscal, recolha o ICMS Antecipado, sem multa e acréscimos;

Art. 2º O contribuinte deve levantar as entradas de reator no seu estabelecimento, ocorridas no mês de fevereiro e março do corrente ano, emitidas por fornecedores estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul e apurar o ICMS a ser antecipado, observado o disposto no § 1º do art. 1º desta Portaria

Art. 3º O Imposto a ser antecipado de que trata o artigo anterior, deve ser recolhido, até o dia 26 de abril de 2002.

Parágrafo único. Para efeito de que trata o "caput" deste artigo o contribuinte deve procurar a repartição fiscal do seu domicílio para efetuar o pagamento do imposto devido.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 15 de abril de 2002.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

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