O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 130-A da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, no uso das atribuições conferidas pelo art. 29 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1º Até que sejam editados os regulamentos específicos, aplicam-se aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público as regulamentações destinadas aos servidores do Ministério Público Federal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA