O Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite atender despesas com a contratação de estagiários para as diversas Unidades da Secretaria da Receita Federal.

25000 - Ministério da Fazenda
25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização

25000 - Ministério da Fazenda
25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização