Portaria AGU nº 524 de 03/07/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2002

Indica Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

O Advogado-Geral da União, para os fins do disposto no art. 10, §§ 3º e 10, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:

Indicar, como Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, o órgão jurídico da Autarquia, mantidos as competências e locais de exercício de seus atuais integrantes.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA