Portaria STN nº 523 de 10/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2006
Emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA em 01.03.2006, 01.04.2006 e 01.05.2006, em conformidade com o que estabelecem o art. 184 da Constituição Federal e o Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 183 e nº 158, de 31 de julho de 2003 e 9 de maio de 2006, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 1.157.140 (um milhão, cento e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 100.967.510,95 (cem milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e dez reais e noventa e cinco centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 83/06 a 152/06, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TODA | Situação |
| 01.03.2006 | 87,08 | 5 anos | 6% a.a. | 132.235 | Liberados |
| 01.03.2006 | 10 anos | 6% a.a. | 9.388 | Liberados | |
| 01.03.2006 | 87,08 | 15 anos | 3% a.a. | 12.164 | Liberados |
| 01.03.2006 | 87,08 | 18 anos | 2% a.a. | 2.009 | Bloqueados |
| 01.04.2006 | 87,26 | 5 anos | 6% a.a. | 102.576 | Liberados |
| 01.04.2006 | 87,26 | 5 anos | 6% a.a. | 47.008 | Bloqueados |
| 01.04.2006 | 87,26 | 15 anos | 3% a.a. | 248.190 | Liberados |
| 01.04.2006 | 87,26 | 15 anos | 3% a.a. | 9.304 | Bloqueados |
| 01.04.2006 | 87,26 | 18 anos | 2% a.a. | 258.297 | Liberados |
| 01.05.2006 | 87,33 | 5 anos | 6% a.a. | 129.126 | Liberados |
| 01.05.2006 | 87,33 | 15 anos | 3% a.a. | 111.917 | Liberados |
| 01.05.2006 | 87,33 | 15 anos | 3% a.a. | 7.542 | Bloqueados |
| 01.05.2006 | 87,33 | 18 anos | 2% a.a. | 87.384 | Liberados |
Art. 2º Autorizar o cancelamento de 16.614 (dezesseis mil, seiscentos e quatorze) Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 1.442.427,48 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), com emissão realizada pela Portaria nº 391, de 09.05.2006, em cumprimento a despacho autorizativo, conforme o Ofício INCRA nº 326/2006/DA, de 08.06.2006.
Art. 3º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 83/06, 84/06, 124/06, 125/06, 131/06, 132/06, 147/06 e 148/06), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE KHALIL MISKI