Portaria MIN nº 523 de 20/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios celebrados com Estados e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.1025.4644.0065 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região do Bico do Papagaio11.333.1025.4642.0065 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região do Bico do Papagaio04.121.1025.4646.0068 - Organização Social e da Gestão Participativa de Sub-Regiões Selecionadas - Na Sub-Região do Vale do Rio Acre04.128.1025.4644.0068 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Sub-Região do Vale do Rio Acre11.333.1025.4642.0068 - Fortalecimento do Associativismo e do Cooperativismo - Na Sub-Região do Vale do Rio Acre11.333.1025.6424.0068 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Na Sub-Região do Vale do Rio Acre | FFFFFF | 01000100010001000100010001000115 | 3330.003330.003350.003350.003350.003350.004450.004450.00 | 97.700.00 97.700,0042.900,00 42.900,0014.650,00 14.650,0048.900,00 48.900,0021.450,00\ 21.450,00 415.000,00 38.650,00 176.350,00 200.000,00 | 3350.003350.00 3330.00 3330.00 3330.00 3330.00 4430.00 4430.00 | 97.700.00 97.700,0042.900,0042.900,0014.650,0014.650,00 48.900,00 48.900,00 21.450,00 21.450,00 415.000,00 38.650,00 176.350,00 200.000,00 |
| Total | 640.600,00 | 640.600,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e com o Governo do Estado do Acre, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento Regional - PROMESO. | ||||||