O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar - LRF nº 101, de 04.05.2000, 69 e 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº 10.707, de 30.07.2003, bem como na Portaria Conjunta nº 03, de 3 de Junho de 2004, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 444.170,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta reais), do orçamento consignado na Lei nº 10.837, de 27.01.2004, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, constante da Portaria GPR nº 292, de 16.04.2004, publicada no DOU de 19 subsequente, na categoria de gasto relativo a outras despesas correntes e de capital, conforme Anexo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
R$

Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA