O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência concedida pelo art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e a rejeição da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 83, de 28 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial de 4 de março de 2002, alterado pela Portaria nº 374, de 3 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ....................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS