Portaria PGR nº 520 de 08/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nºs 34102 - Ministério Público Militar, 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e 34104 - Ministério Público do Trabalho.

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nºs 34102 - Ministério Público Militar, 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e 34104 - Ministério Público do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 2.815.185,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 320.330  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR               320.330  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL               
      90 100 320.330 
    TOTAL - FISCAL              320.330 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              320.330 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 400.273  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS               400.273  
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL 90 100 400.273 
    TOTAL - FISCAL              400.273 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.273 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.094.582  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO               2.094.582  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL 90 100 2.094.582 
    TOTAL - FISCAL              2.094.582 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.094.582 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.815.185  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA               2.815.185  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL 90 100 2.815.185 
    TOTAL - FISCAL              2.815.185 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.815.185