Portaria PGR nº 520 de 08/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2004
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nºs 34102 - Ministério Público Militar, 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e 34104 - Ministério Público do Trabalho.
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias nºs 34102 - Ministério Público Militar, 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e 34104 - Ministério Público do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 2.815.185,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 320.330 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4263 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR | 320.330 | ||||||
03 062 | 0581 4263 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR - NACIONAL | |||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 320.330 | |||
TOTAL - FISCAL | 320.330 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 320.330 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 400.273 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 400.273 | ||||||
03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 400.273 |
TOTAL - FISCAL | 400.273 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 400.273 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 2.094.582 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO | 2.094.582 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.094.582 |
TOTAL - FISCAL | 2.094.582 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.094.582 |
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 2.815.185 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA | 2.815.185 | ||||||
03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.815.185 |
TOTAL - FISCAL | 2.815.185 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.815.185 |