O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001; e

Considerando o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 30/2021, alterado pelo Ato COTEPE/PMPF nº 31/2021;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

Vitória, 27 de agosto de 2021.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 52-R, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.

"ANEXO ÚNICODA PORTARIA Nº 015-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL - PMPF - DE COMBUSTÍVEIS(A que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)