Portaria SF/SUREM nº 52 DE 27/08/2019
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 29 ago 2019
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O Subsecretário da Receita Municipal,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, "a", da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º Para o sorteio número 97 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.845.649 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o "hash" e8e283a9ed2425f82291ec9f3ecd43b1.
Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.