Portaria SSER nº 52 DE 11/06/2014

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 jun 2014

Divulga o contribuinte credenciado para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Subsecretário de Estado da Receita , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

Considerando o que consta no Processo nº E-04/036/340/2013,

Resolve:

Art. 1 º O contribuinte mencionado no Anexo Único desta Portaria fica credenciado de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.

Art. 2 º O contribuinte a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.

Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2014

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO

CNPJ Razão Social IE Nº da autorização Data do início da autorização
04.206.050/0351-38 TIM CELULAR AS 77238182 21-2010/0059227-2 08.05.2014