Portaria SSER nº 52 DE 11/06/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 jun 2014
Divulga o contribuinte credenciado para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Subsecretário de Estado da Receita , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,
Considerando o que consta no Processo nº E-04/036/340/2013,
Resolve:
Art. 1 º O contribuinte mencionado no Anexo Único desta Portaria fica credenciado de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.
Art. 2 º O contribuinte a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.
Art. 3 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2014
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Subsecretário de Estado da Receita
ANEXO ÚNICO
CNPJ | Razão Social | IE | Nº da autorização | Data do início da autorização |
04.206.050/0351-38 | TIM CELULAR AS | 77238182 | 21-2010/0059227-2 | 08.05.2014 |