O Procurador-Geral Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte a representação judicial da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, observada a sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS