Portaria SEFIN nº 52 de 13/11/2009
Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 19 nov 2009
Fixa o Calendário Fiscal Aplicável aos Tributos Municipais para o exercício de 2010 e dá outras providências.
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos arts. 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040/1975-CTM,
Resolve FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2010, conforme disposição e tabelas seguintes:
01. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.2010 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.2010 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22.02.2010 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.03.2010 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.04.2010 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20.05.2010 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21.06.2010 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.2010 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.08.2010 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.2010 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.2010 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22.11.2010 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20.12.2010 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
22.02.2010 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
22.02.2010 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22.03.2010 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20.04.2010 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.2010 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
21.06.2010 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.2010 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.2010 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.2010 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.2010 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
22.11.2010 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.2010 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
02. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª/ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 29.01.2010 | 26.02.2010 | 31.03.2010 | 30.04.2010 | 31.05.2010 | 30.06.2010 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 30.07.2010 | 31.08.2010 | 30.09.2010 | 29.10.2010 | 30.11.2010 | 30.12.2010 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL - INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE:
| COMPETÊNCIA | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN |
| VENCIMENTO | 10.02.2010 | 10.03.2010 | 12.04.2010 | 10.05.2010 | 10.06.2010 | 12.07.2010 |
| COMPETÊNCIA | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| VENCIMENTO | 10.08.2010 | 10.09.2010 | 11.10.2010 | 10.11.2010 | 10.12.2010 | 10.01.2011 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES, SERÁ RECOLHIDO:
- por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
03. TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20.01.2010
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE - ANUAL: 02.03.2010
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - ANUAL: 02.03.2010
e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
-ANUAL- 29.01.2010;
-MENSAL- dia 15 de cada mês;
-INICIAL- no ato da concessão da Licença;
-PARCELAMENTO - até 29.01.2010
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO:
- No ato da concessão da Licença
04. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
- Na forma do art. 5º, da Lei nº 6.031, de 02 de agosto de 1983.
05. ISTI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
- Na forma do art. 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
- Na forma do art. 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Esta Portaria entra em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2010.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS - aos 13 dias do mês de novembro de 2009.
Dário Délio Campos
SECRETÁRIO