Portaria SOF nº 52 de 10/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2008

Modifica o Identificador de Resultado Primário constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne ao Órgão nº 73.000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de modificar o identificador de resultado primário de dotação orçamentária no âmbito de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja despesa é computada como obrigatória no cálculo do resultado primário de que trata o Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o identificador de resultado primário constante da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.950.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0E25  TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES               1.950.000.000  
28 845 0903 0E25 0001 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO              1.950.000.000 
    DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES - NACIONAL 30 100 1.950.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.950.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.950.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II ALTERACAO IDENTIFICADOR RP 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.950.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0E25  TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXP ORTACOES               1.950.000.000  
28 845 0903 0E25 0001 TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO              1.950.000.000 
    DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O FOMENTO DAS EXPORTACOES - NACIONAL 30 100 1.950.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.950.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.950.000.000