O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 217, de 3 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de Nota Técnica visando subsidiar a Diretoria colegiada da ANP no enquadramento de municípios como beneficiários de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural, tendo por base a legislação aplicada - Lei nº 7.990/89 e Decreto nº 1/91.

Art. 2º O Grupo será composto por representantes da Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural (SRP) e Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural (SCM), sob a coordenação do representante da Superintendência de Controle das Participações Governamentais (SPG).

Art. 3º Conceder o prazo até o dia 27 de abril de 2007 para a conclusão dos trabalhos e submissão da Nota Técnica citada no art. 1º à Diretoria da ANP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA