Portaria SOF nº 52 de 27/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a distribuição de merenda aos estudantes da alimentação básica, cuja fonte de recursos alocada na Lei Orçamentária vigente apresenta frustração na sua arrecadação; e

Considerando a possibilidade de utilização de outras fontes de recursos no atendimento imediato das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FRANÇA DINIZ

ANEXO I

ORGAO nº: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE nº: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 150.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 306 1061 0513  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA              150.000.000  
12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL              50.000.000 
      40 151 5.000.000 
      40 351 45.000.000 
12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              100.000.000 
      40 151 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              150.000.000 
    TOTAL - GERAL       150.000.000 

ANEXO II

ORGAO nº: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE nº: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 150.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 306 1061 0513  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA              150.000.000  
12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL              50.000.000 
      40 118 50.000.000 
12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              100.000.000 
      40 118 100.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              150.000.000 
    TOTAL - GERAL       150.000.000