O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério de Minas e Energia, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 278, de 2 de agosto de 2000, e de acordo com o disposto no inciso II do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo à presente Portaria, a modificação de modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 32.263 - Departamento Nacional de Produção Mineral, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTINHO GONÇALVES DE SOUSA ROCHA