A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 4º da Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004, de acordo com o disposto no art. 30, inciso VI da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o apurado nas Notas Técnicas, constantes dos processos abaixo indicados,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, "de ofício", a vigência dos Convênios celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e os entes federados, a seguir relacionados, em decorrência da demora na análise dos projetos de engenharia e/ou de atraso na liberação de recursos, no exato período computado nos registros respectivos:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES