Portaria MEC nº 519 de 08/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2004
Promover modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres.
O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26310 - Escola Agrotécnica Federal de Cáceres, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajustes orçamentários no Programa Democratizando o Acesso a Educação Profissional, Tecnológica e Universitária, proporcionando uma melhor adequação dos recursos alocados, tornando-os compatíveis com a execução a ser realizada.
TARSO GENRO
ANEXO| 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 26310 - ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CÁCERES - MT | R$ 1,00 | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | FONTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | |||||
| 1062 - DEMOCRATIZANDO O ACESSO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, TECNOLÓGICA E UNIVERSITÁRIA | ||||||
| 12.363.1062.2992 - FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL | ||||||
| 12.363.1062.2992.0051 - NO ESTADO DE MATO GROSSO | F | 0 | 250 | 34.388 | ||
| 0 | 250 | 34.388 | 80 | 90 | ||