Portaria MT nº 519 de 09/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2003

Promove alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT.

O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de adequar contratos e convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

ANDERSON ADAUTO

ANEXO

            R$ 1,00 
ANEXO  
CÓDIGO   ESPECIFICAÇÃO   NATUREZA   ID. USO   FONTE   FISCAL  
VALOR  
ACRÉSCIMO   REDUÇÃO  
  MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES       2.607.685    2.607.685  
  DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT       2.607.685    2.607.685  
39252.26.782.0220.2834  RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS         900.000 900.000  
39252.26.782.0220.2834.0014  NO ESTADO DE RORAIMA         900.000  900.000 
    4430.00 111 0  900.000 
    4490.00 111 900.000  
39252.26.782.0220.2841  CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS         1.400.000 1.400.000  
39252.26.782.0220.2841.0023  NO ESTADO DO CEARÁ         1.400.000  1.400.000 
    4430.00 250 0  1.400.000 
    4490.00 250 1.400.000  
39250.26.782.0230.1304  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS         307.685 307.685  
39250.26.782.0230.1304.0101  DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP         307.685  307.685 
    4440.00 111 307685  
    4490.00 111 0