A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, e

Considerando os Decretos Municipais nº 022, de 12 de maio de 2010, de Anitápolis; nº 4.646, de 13 de maio de 2010, de Araranguá; nº 10, de 12 de maio de 2010, de Armazém; nº 73, de 12 de maio de 2010, de Balneário Arroio do Silva; nº 053, de 12 de maio de 2010, de Balneário Gaivota; nº 009/2010, de 12 de maio de 2010, de Braço do Norte, e demais informações constantes nos Processos nº 59050.002439/2010-12; nº 59050.002362/2010-72; nº 59050.002438/2010-60; nº 59050.002494/2010-02; nº 59050.002361/2010-28 e nº 59050.002449/2010-40, respectivamente,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enxurradas - NE.HEX- 12.302, a situação de emergência nos Municípios supracitados.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE