Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 62, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011.

2) Assim dispunha a portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 2º-A da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, incluído pelo art. 67 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Portaria MF nº 357, de 24 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...):

RASE = RASEa*[1 + (ÄIPCA - FP)], onde:

(...)" (NR)

"Art. 5º (...):

RASEa = M*(1 + ÄIPCA), onde:

(...)" (NR)

Art. 2º A Portaria MF nº 357, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 6º-A Os serviços novos que se fizerem necessários, cuja execução comprovadamente demande um aumento nos custos suportados pela contratada, terão o montante de sua RASE inicial estabelecido pelo Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério ao qual está vinculado o órgão contratante."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA"