Portaria MCT nº 518 de 24/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de apoiar projeto junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Redução | Acréscimo | |||
| Fonte | |||||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 943.000 | 943.000 | |||
| 19.122.0750.2000.0001 Administração da Unidade - Nacional | 600.000 | 600.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 600.000 | 3.3.80 | 600.000 | |
| 19.571.0468.4657.0001 Desenvolvimento de Novas Linhas de Pesquisa em Biodiversidade e Ecossistemas - Nacional | 43.000 | 43.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 43.000 | 3.3.80 | 43.000 | |
| 19.571.0473.4203.0001 Avaliação de Programas e Instrumentos de Fomento à Ciência e Tecnologia - Nacional | 50.000 | 50.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 50.000 | 3.3.80 | 50.000 | |
| 19.572.0463.4170.0001 Apoio à Capacitação Tecnológica Empresarial e do Trabalhador - Nacional | 100.000 | 100.000 | |||
| 100 | 3.3.50 | 100.000 | 3.3.80 | 100.000 | |
| 19.572.0465.4663.0001 Controle da Aplicação da Lei de Informática - Nacional | 50.000 | 50.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 50.000 | 3.3.80 | 50.000 | |
| 19.572.0473.4643.0001 Desenvolvimento de Ações Conjuntas de Cooperação Internacional em Pesquisa e Desenvolvimento - Nacional | 100.000 | 100.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 100.000 | 3.3.80 | 100.000 | |
| TOTAL | 943.000 | 943.000 | |||