O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição, e

Considerando o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

§ 2º A atuação dos articuladores locais na plataforma será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

"Art. 8º .....

.....

III - promover a formação, priorizando a utilização de metodologias e ferramentas de educação a distância, para auxiliar o trabalho dos articuladores locais;

....." (NR)

"Art. 9º Os atores dos incisos I, V e VI do art. 3º são responsáveis pela veracidade das informações por eles inseridas na Plataforma +PNE." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MEC nº 41, de 25 de janeiro de 2021:

I - incisos II e III do art. 3º;

II - incisos II e III do § 1º do art. 3º;

III - art. 5º;

IV - art. 6º; e

V - inciso V do art. 8º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON RIBEIRO