O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de possibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e o Banco da Amazônia S/A - BASA, no âmbito do programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e Aquicultura Familiar na Região Norte, que tem a finalidade de desenvolver ações conjuntas e integradas nas áreas de capacitação, assistência técnica, extensão pesqueira e fomento a formas associativas de organização de pescadores artesanais e aquiculturas familiares, conforme Processo nº 00350.000218/2004-26, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Programa Aquicultura e Pesca no Brasil - Unidade Orçamentária nº 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS