O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , e considerando o que consta do Processo nº 67050.007053/2011-06,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Primeira Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica para, em nome do Comando da Aeronáutica, firmar Termo de Ajuste Técnico-Operacional junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) com vistas à realização da Avaliação da Capacidade Física Laboral (ACFL) em candidatos aprovados em Concurso Público para a ECT, conforme o Edital nº 11, de 22 de março de 2011, publicado no Diário Oficial da União nº 56, de 23 de março de 2011, Seção 3, página 97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY

interino