O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 217, de 2007, no âmbito do Senado Federal, destinada a apurar a liberação, pelo Governo Federal, de recursos públicos para Organizações Não Governamentais - ONGs e para Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como a utilização, por essas entidades, desses recursos e de outros por elas recebidos do exterior, a partir de 1999 até o ano de 2006, resolve:

Art. 1º Criar Comissão para acompanhar e subsidiar informações sobre todas as solicitações provenientes da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI das ONGs e da imprensa, em relação aos convênios celerados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º deverá ser composta por representantes das seguintes unidades:

I - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, a quem caberá designar o coordenador;

II - Secretaria Nacional de Economia Solidária;

III - Secretaria Executiva;

IV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

V - Gabinete do Ministro;

VI - Assessoria Especial de Controle Interno; e

VII - Assessoria de Comunicação.

Art. 3º A Comissão poderá solicitar informações às respectivas áreas do MTE, que deverão ser atendidas no prazo por ela fixado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI