O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO problemas técnicos no sistema de informática da SEFAZ que impossibilitaram a emissão / impressão regular do Documento de Arrecadação Estadual (DAR) de alguns contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1° Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 de julho de 2015, o prazo fixado nos incisos I e II, exceto a alínea "d" do incisos I, todos do art. 108 do Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente ao período de apuração de junho do ano corrente, com vencimento em 15 de julho de 2015.

§ 1° A prorrogação de que trata o caput não alcança os contribuintes prestador de serviço de comunicação, o qual permanece com vencimento em 10 de julho de 2015.

§ 2° O disposto no caput não implica restituição de quantias pagas.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 27 de julho de 2015.

ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS

Secretário da Fazenda, em exercício