O Secretário da Infraestrutura Hídrica, do Ministério da Integração Nacional, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 563, de 13 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e, ainda, o que consta do Processo nº 59100.000130/2007-41,

Resolve:

Art. 1º Ficam assegurados os recursos financeiros no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para execução do objeto aprovado pela Portaria nº 0173/2007/SIH/MI.

Art. 2º Os recursos financeiros relativos ao presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme Nota de Empenho nº 2010NE000021, de 27/10/2010, no Programa de Trabalho 18.544.0515.11NF.0029, Fonte 0100, Natureza da Despesa 4430.42.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO CAMPOS DE ABREU