O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 34, de 15 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 80 - Transferências ao Exterior tem como finalidade alocar dotação orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários de modo a viabilizar o pagamento de despesas a título de contrapartida da CVM no projeto "Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - PROAT II", firmado com o Banco Mundial.

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS